De acordo com o artigo 5º da Lei nº 35/2014, de 20 de junho – Lei geral do trabalho em funções públicas, divulga-se a lista de trabalhadores com contrato de trabalho a termo resolutivo certo.
Lista de trabalhadores com contrato de trabalho a termo resolutivo certo
Para efeitos do disposto nos termos do n.º 1 do art.º 109.º da Lei n.º 12-A/2008 de 27/02, publicita-se a lista nominativa de transições.
Regulamento de Funcionamento do CCA
O Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 04 de Setembro, veio adaptar à Administração Local o Sistema integrado de Avaliação do Desempenho (SIADAP), da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro.
O n.º 6 do artigo 21.º conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto atrás referido, preceitua que o Presidente do Conselho de Administração, no caso dos Serviços Municipalizados, assegura a elaboração do Regulamento de Funcionamento do Conselho de Coordenação de Avaliação (CCA).Constituição da Comissão Paritária
Segundo o disposto no artigo 22.º do Decreto-Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro, que procedeu à adaptação aos serviços da administração local, o SIADAP aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, é determinada a constituição do órgão de natureza consultiva designado por Comissão Paritária que funcionará junto ao Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados, para apreciar as propostas de avaliação do desempenho dos trabalhadores referentes aos anos de 2010 e 2011, dadas a conhecer antes da respectiva homologação.
Avaliação do desempenho – Comissão Paritária
Para efeitos da constituição da Comissão Paritária, nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro, são designados os vogais representantes do SMAS de Tomar e o procedimento a tomar quanto á eleição dos 2 Vogais efectivos e 4 Vogais suplentes representantes dos trabalhadores.
Alteração do Posicionamento Remuneratório por Opção Gestionária
Alteração, por opção gestionária, do posicionamento remuneratório para o imediatamente a seguir aquele em que se encontram, os trabalhadores dos SMAS constantes da lista (com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2010).
Alteração do Posicionamento Remuneratório – Opção Gestionária Março 2010
Alteração do Posicionamento Remuneratório – Opção Gestionária Maio 2010
Afetação fundamentada do valor previsto no orçamento para 2010, dos encargos a suportar por alteração do posicionamento remuneratório, por opção gestionária.
Alteração do Posicionamento Remuneratório – Opção Gestionária