Regulamento de Resíduos Sólidos, Higiene e Limpeza Pública


Aviso nº 7848/99 (2ª série) – AP. – Faz-se público que a Assembleia Municipal de Tomar, na 2ª reunião da 4ª sessão ordinária, realizada a 29 de setembro de 1999, deliberou aprovar o Regulamento de Resíduos Sólidos, Higiene e Limpeza Pública deste Município.

O referido Regulamento foi submetido a apreciação pública por um período de 30 dias, após 18 de maio de 1999.

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