Tarifário em vigor

Anabela Gaspar de Freitas, Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Tomar faz público que, na sequência das deliberações do Conselho de Administração destes Serviços de 2018.11.06 e da Câmara Municipal de Tomar de 2018.11.26, foi aprovado que o tarifário a praticar em 2019 seja o seguinte:

1. Água:

1.1. Tarifa fixa – 30 dias
(em função do diâmetro do contador instalado)

1.2. Tarifa variável – m3
(em função do volume de água consumida)

2. Saneamento:

2.1. Tarifa fixa – 30 dias

2.2. Tarifa variável – m3
(a aplicar sobre 90% do volume de água consumida) (4)

3. Resíduos sólidos: (6)

3.1. Tarifa fixa – 30 dias

3.2. Tarifa variável
(em função do volume de água consumida)

4. Ramais:

4.1. A construção de ramais de ligação superiores a 20 metros está sujeita a uma avaliação da viabilidade técnica e económica pelos SMAS. Se daquela avaliação resultar que existe viabilidade, os ramais de ligação instalados pelos SMAS são faturados aos utilizadores no que respeita à extensão superior a 20 metros e sujeito a orçamento.

4.2. A tarifa de ramal é ainda aplicada no caso de:

a) Alteração de ramais de ligação por modificação das condições de prestação do serviço por exigências do utilizador;

b) Construção de segundo ramal para o mesmo utilizador.

5. Outras tarifas:

Aos valores constantes do tarifários acresce IVA à taxa legal em vigor.

(1) Aplica-se a utilizadores domésticos cujo rendimento bruto do agregado familiar, para efeitos do IRS, não seja superior ao dobro do valor anual da pensão mínima do regime geral.

(2) Consiste no alargamento dos escalões de consumo em 2m3 por cada membro do agregado familiar que ultrapasse os 4 elementos e pressupõe os seguintes requisitos:

– O utilizador tem de ser do tipo doméstico;
– O agregado familiar deve ser constituído por cinco ou mais elementos;
– Deve ser feita prova da dimensão do agregado familiar mediante a apresentação de declaração de IRS, do ano anterior, ou comprovativo de dispensa de entrega da referida declaração ou declaração da Junta de Freguesia.

(3) Os utilizadores não domésticos que desejem beneficiar da tarifa social e quando se aplique, devem entregar os seguintes documentos:

a) Requerimento para o efeito dirigido à Presidente do Conselho de Administração dos SMAS;
b) Cópia dos estatutos;
c) Comprovativo da Câmara Municipal de Tomar que reconheça e ateste a condição especial do requerente.

Os contratos referentes a fontenários só pagam tarifa variável de água

(4) Quando comprovadamente o utilizador produza águas residuais urbanas a partir de origens de água próprias, será estimado o consumo em função do consumo médio de utilizadores similares.

(5) Podem ser definidos coeficientes específicos para atividades industriais que produzam águas residuais com características que impliquem custos de tratamento distintos dos domésticos.

(6) Os condomínios e os locais públicos de consumo relativos a regas, bebedouros, lavadouros e autotanques não estão sujeitos à tarifa de resíduos sólidos.

(7) As garagens que não se destinem a atividades empresariais são equiparadas a consumidores domésticos.

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